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Abertura: 25/09/2024
Encerramento: 14/10/2024
A Consulta Pública – CP nº 137 tem como objetivo receber contribuições relacionadas às propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
A consulta submete também à participação social o Relatório Preliminar resultante da 30ª reunião técnica e da 32ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar – COSAÚDE, em cumprimento ao art. 10, §3º, inciso III, da Lei 9656/1998, incluído pela Lei 14.307/2022, e ao art. 26 da RN 555/2023.
Os fundamentos das recomendações preliminares encontram-se na documentação de apoio.
Fonte: Gov.br
Mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Incentiva a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
A consulta pública visa promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
Consultas públicas podem ajudar a moldar políticas de saúde que tornem medicamentos de alto custo mais acessíveis a quem deles necessita.
Na Plataforma de Participação Social, os órgãos públicos poderão, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação dos cidadãos que poderão encaminhar, por meio escrito e diretamente ao ente administrativo, suas contribuições (comentários e/ou sugestões) para subsidiar o processo.
